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Município de São Miguel da Boa Vista alerta para mudanças nas regras para emissão do documento de Identidade

Publicado em 28/06/2019 às 09:37 - Atualizado em 28/06/2019 às 09:37

Documento só pode ser feito com a apresentação de Certidão de Nascimento ou de Casamento com data de emissão a partir de 2014 ou atualizada

Já em vigor, a mudança na emissão do documento de identidade vale para todos os municípios de Santa Catarina. Conforme a responsável pelo setor Ivânia Martiori, a confecção das identidades só pode ser feita com a apresentação de certidões emitidas a partir do ano 2014. Quem tem a Certidão de Nascimento ou de Casamento com data de emissão anterior ao ano 2014 precisa de uma certidão atualizada, que pode ser feita junto ao Cartório de Registro Civil. A mudança foi determinada através de uma ordem de serviço emitida pelo Instituto de Identificação do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina. 

A responsável pelo setor, orienta que o documento de identidade deve ser atualizado a cada 10 anos, o que é necessário inclusive para viagens internacionais. Ivânia destaca que após o pedido de emissão, o período médio para liberação do RG é de 30 dias e a retirada só pode ser feita por terceiros mediante apresentação de procuração assinada e reconhecida em cartório. 

Sobre a emissão de documentos de identidade para menores de 18 anos, Ivânia lembra a obrigatoriedade da presença dos pais ou responsáveis legais.