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Poder Executivo e Legislativo convidam população para Audiência Pública sobre a Lei de Parcelamento do Solo e Novo Código Sanitário

Publicado em 21/11/2019 às 11:37 - Atualizado em 22/11/2019 às 10:50

Nos dias 02 e 03 de dezembro a Administração Municipal de São Miguel da Boa Vista e a Câmara de Vereadores realizarão Audiência Pública para discutir sobre a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e sobre o Novo Código Sanitário do nosso município. A audiência acontecerá na Câmara de Vereadores a partir das 9h e termino às 11h.  

No dia 02 de dezembro será discutida a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e com Destinação Urbana. No dia 03 de dezembro será discutido o Novo Código de Vigilância Sanitária. Convidamos a população Miguel-boavistense para participar desses dois dias de audiência e assim definirmos as normas gerais para o desenvolvimento da nossa cidade.

 O que é essa Lei?

 O Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo de cada cidade são os responsáveis pela formulação de maneira bem cautelosa e responsável a chamada “Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e com Destinação Urbana”.

E o que essa lei – que na verdade é uma lei complementar – significa? Ela dialoga, complementa e regulamenta e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.

Ao se planejar o parcelamento, uso e ocupação do solo, o Município descreve o que é mais indicado para cada uma das áreas da cidade, de acordo com a infraestrutura dos locais, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. A lei complementar leva em conta, também, as características e as necessidades de cada região do município.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei é apresentada em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades e a quem mais interessar. Depois, a lei complementar é enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e, caso julguem necessárias, modificações propostas pelos vereadores.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo entendem que uma Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Destinação Urbana bem planejada reflete diretamente na qualidade de vida da população. Por isso, que o Município traz para o debate junto a população Miguel-boavistense, para dirigir os rumos de nossa cidade para o desenvolvimento sustentável e respeitando o perímetro urbano consolidado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense.

 Depois das reuniões em que o Proposta das alterações da Lei municipal 813/2012 foram entregues à Câmara, os vereadores debateram com a equipe técnica (Escrivania de Paz e Fiscalização de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária). Em plenário, o assunto foi analisado antes e durante as sessões em diversos momentos no mês de novembro do ano corrente.

Agora, o Município se prepara para a realização de dois dias de audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir os assuntos do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e com destinação urbana de nossa cidade, bem como as regras de saúde que estarão vigentes através do novo Código Sanitário, com toda a população e interessados, as instituições e as comunidades organizadas.

As atividades das audiências públicas serão organizadas e conduzidas pelos Poderes Executivo e Legislativo que compõem a Equipe de análise das alterações da Lei municipal 813/2012 e o novo Código Sanitário Municipal.